O senador Paulo Bauer (PSDB/SC) manifestou-se sobre os vetos da presidente Dilma Roussef (PT) ao Projeto de Lei de Conversão 6/2013, que amplia o rol de beneficiários e ofertantes do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). O texto com os vetos foi publicado na edição desta quinta-feira do Diário Oficial de União.
Para o parlamentar catarinense, cujo parecer sobre o Pronatec foi aprovado por unanimidade tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados, os vetos não comprometeram a intenção governamental de conceder bolsas aos estudantes de ensino médio que visam frequentar cursos profissionalizantes em escolas privadas, instituições do Sistema S e em cursos que venham a ser criados em universidades. Porém, os cortes no texto contrariam tudo que foi acordado entre o relator e o governo.
“Lamento que os vetos estejam em desacordo com os entendimentos feitos ao longo do processo de análise legislativa com a liderança do governo no Congresso, com a Secretaria de Relações Institucionais e, principalmente, com o MEC”, comentou Bauer.
O artigo vetado que estabelecia o mínimo de 200 horas/aula para os cursos profissionalizantes que se enquadrassem no Pronatec, previsto em emenda do deputado federal André Figueiredo (PDT/CE), qualificava o Programa.
“Afinal, não se pode conceber que a profissionalização adequada, suficiente e de qualidade possa ser alcançada em cursinhos de 50 ou de 100 horas, que duram cerca de um mês letivo. Na verdade, não servem para qualificar, mas para, meramente, informar alguém sobre determinada área de conhecimento”, argumentou Bauer.
O outro veto imposto ao PLC eliminou a possibilidade de inclusão de portadores de deficiência mental leve no Pronatec, item sugerido pelo deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG). De acordo com o senador, atualmente esses brasileiros vivenciam um processo de inclusão educacional e são conhecidos vários exemplos de muitos desses cidadãos que se qualificam para atividades laborais. O artigo inserido e aprovado no Congresso pretendia atender a este grupo da sociedade, proporcionando a eles um período preparatório antes da fase de qualificação profissional.
Um terceiro veto presidencial tirou do texto a proposta de empresas patrocinarem parte dos custos de educação profissional de seus empregados e sem pagamento de taxas previdenciárias e retenção de imposto de renda por se considerar tal pagamento salário indireto.
“O PT tem demonstrado, ao longo do tempo, alguma evolução em sua postura ideológica. A concessão de aeroportos para a iniciativa privada é um exemplo. E o Pronatec hora aprovado é outro. Mas fica difícil entender por qual motivo não aceitar e permitir que empresas com o seu próprio dinheiro não possam contribuir com a formação educacional e profissional de seus colaboradores sem se verem obrigadas a recolher sobre aquele valor impostos e taxas previdenciárias para os cofres públicos”, questionou o parlamentar.
Na opinião de Bauer, resta aguardar que a matéria seja objeto de apreciação em sessão do Congresso Nacional onde os vetos podem ser mantidos ou derrubados. Mas, para isso, é preciso aguardar a desejada postura de independência do Poder Legislativo, libertando-se do controle do Palácio do Planalto, que não deseja a análise de vetos.
“Ou mediante a aplicação de dispositivo constitucional tornando automática a derrubada de vetos no caso de não haver sessão deliberativa para tanto, conforme Proposta de Emenda à Constituição que vou apresentar na próxima semana”, concluiu o senador.
Por Alessandro Bonassoli da Assessoria de Comunicação
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