Será pautada na próxima semana, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, Proposta de Emenda à Constituição (PEC 186/2007) para unificar e dar autonomia às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A notícia foi dada pessoalmente por Décio Lima, presidente da CCJC, a representantes do Sindifisco – Sindicatos dos Auditores Fiscais de todo país, que estiveram nesta terça-feira, dia 28, com o deputado, na presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Entre os presentes, o presidente do Sindifisco de Santa Catarina, Fabiano Dadam Nau.
A PEC 186/2007, de autoria do deputado federal Décio Lima (PT/SC), acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes.
Com a proposta, o deputado federal catarinense espera contribuir para a Reforma Tributária, “acabando com a guerra fiscal entre Estados e Municípios”. O parágrafo 13 da PEC diz que Lei Complementar vai estabelecer “as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios”. Legislação que vai dispor também sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de fiscais de tributos.
Pela proposta de Décio Lima, a referida Lei Complementar deverá ser apresentada no prazo de 180 dias, contados da promulgação da mesma. Já a autonomia administrativa, financeira e funcional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está previsto no parágrafo 14 da Proposta de Emenda à Constituição.
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