Emenda de Amin, que propõe limites ao contingenciamento das emendas parlamentares ao Orçamento é aprovada na Comissão Mista do Orçamento do Congresso

O deputado Esperidião Amin conseguiu aprovar na Comissão Mista do Orçamento do Congresso, hoje (28/5), emenda ao projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013 (PLN 001/2013). A emenda de Amin propõe que o contingenciamento das transferências voluntárias para estados e municípios incluídas ou aumentadas pelo Congresso seja limitado em percentuais médios não superiores aos aplicados ao conjunto de despesas executadas diretamente pelo governo federal.  O Jornal Valor Econômico publicou ontem (27/5) uma matéria sobre a reação do governo para evitar a emenda de Amin. O relator do projeto, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) apresentou parecer contrário à emenda, mas não conseguiu aprová-lo. Segundo o jornal Berzoini considera que a emenda “é justa e guarda apoio de boa parte dos membros de ambas as casas legislativas, visto que contribuiria para valorização do trabalho parlamentar”, mas entende que essa discussão deveria ser aprofundada na análise da PEC 565, que torna o orçamento impositivo.  Amin explicou que os deputados não estão pedindo que as emendas não sejam contingenciadas, mas que seja utilizado o mesmo percentual médio do contingenciamento feito nas despesas do Executivo. Essa tese da “proporcionalidade” ganhou tamanha adesão entre os parlamentares que impediu a votação, na quarta-feira da semana passada, do projeto de lei que altera a LDO, na Comissão.