A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC da Câmara dos Deputados, presidida pelo Deputado Edinho Bez (PMDB/SC), realiza em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação; a Comissão de Educação; a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a Comissão de Seguridade Social e Família, audiência pública para debater a certificação das entidades filantrópicas na área da assistência social.
A reunião acontece nesta terça-feira (21), às 14h30, no plenário 04 do anexo II e contará como debatedores: a Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello; o vice-governador do Estado do Paraná, Flávio Arns; a Secretária Nacional de Assistência Social, Drª Denise Ratmann Arruda Colin e o presidente do Instituto Internacional de Ciências Sociais e Advogado Tributarista, Dr. Ives Gandra da Silva Martins.
A certificação das entidades beneficentes de assistência social, que é um requisito para a isenção de contribuições para a seguridade social, pode ser concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
O certificado é concedido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) para entidades que tenham atuação preponderante na área de assistência social, e pelo Ministério da Educação e pelo Ministério da Saúde, para entidades com atuação preponderante nas áreas de educação e saúde.
Na lei nº 12.101, de 30 de novembro de 2009, e no Decreto nº 7.237, 20 de julho de 2010, está prevista e garantida à certificação das entidades filantrópicas e beneficentes que atuam em assistência social.
Serviço:
Audiência Pública para debater certificações às entidades filantrópicas na área da assistência social.
Data: terça-feira, 21 de maio 2013.
Local: Plenário 04, Anexo II da Câmara dos Deputados.
Horário: 14h30m.
Por Antonio Jacinto Índio
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