Em maio o Brasil ultrapassou a marca de três milhões de inscritos no programa empreendedor individual, conforme divulgado pelo Ministério da Previdência Social. Esses profissionais passaram a trabalhar por conta própria e legalmente são reconhecidos como pequenos empresários.
Para exercerem suas atividades, muitas vezes, basta uma pequena máquina, como por exemplo, um computador. Porém, a legislação não permite que esses microempreendedores, que poderiam trabalhar na sua própria casa, apresentem o endereço da atividade empresarial coincidente com o residencial. Dessa forma, aumentam os gastos, pois é necessário adquirir ou alugar um estabelecimento para se adequar à lei.
Para incentivar esses empresários, e até tirá-los da informalidade, o deputado federal Mauro Mariani (PMDB/SC) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 278/13, estabelecendo que “o microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade”.
O PLP 273 altera a Lei que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
Empreendedor individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para se cadastrar nessa categoria é necessário um faturamento máximo de R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O empreendedor também pode contratar um empregado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Por Mélani Schmidt
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