Demorou um ano, mas saiu: foi protocolado essa semana, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o parecer ao PL 3.722/12, que dá novas normas para a compra, posse e porte de armas de fogo no Brasil. O relator, deputado Claudio Cajado (DEM/BA), pediu a aprovação do projeto, mas apresentou um substitutivo que não agradou especialistas no assunto. “De tão ruim, o texto do deputado Cajado já é identificado como um Estatuto do Desarmamento Versão 2.0”, ironizou Bene Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil.
Apesar de ter se mostrado favorável ao projeto durante todo o período de debates, alegando que o Estatuto só desarmou o cidadão de bem, o parecer que o parlamentar baiano apresentou restringe ainda mais o acesso da sociedade às armas legais. “Não dá pra entender o que houve. Durante um ano de discussões e estudos, Cajado concordou com as ideias originais do projeto e se dispôs a colaborar para que ele fosse aprovado. Agora, do dia pra noite, aparece esse relatório contrariando tudo o que ele disse”, criticou o autor da proposta, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC).
Confira algumas das alterações propostas pelo substitutivo:
CAJADO: Renovação do registro de armas a cada 5 anos.
PENINHA: Registro permanente, sem necessidade de renovação.
CAJADO: Armas de pressão só podem ser vendidas a maiores de 25 anos – e só 3 por pessoa.
PENINHA: Mantém liberada a compra de armas de pressão.
CAJADO: Restringe o porte de armas dos policiais aos estados em que eles trabalham.
PENINHA: Porte válido em todo o território brasileiro.
CAJADO: Polícia Federal continua responsável pela autorização da compra e posse de armas.
PENINHA: Transfere à Polícia Civil esta incumbência.
CAJADO: Proíbe totalmente a venda de armas de brinquedo.
PENINHA: Não faz referência a este tipo de comercialização.
CAJADO: Mantém a idade de 25 anos para aquisição de arma de fogo.
PENINHA: Diminui para 21 anos a idade mínima.
CAJADO: Porte de armas apenas para maiores de 30 anos de idade.
PENINHA: Extingue a discricionariedade e fixa a idade mínima em 21 anos para o porte.
Especialistas em segurança pública, simpatizantes do PL 3722 e o próprio deputado Peninha têm feito solicitações diárias ao deputado Claudio Cajado – por e-mail, redes sociais e telefone – para que ele elabore um novo relatório. A justificativa principal é a de que, em 2005, no Referendo, 64% dos brasileiros já disseram NÃO ao desarmamento civil. “Precisamos convencê-lo a emitir um novo parecer, de acordo com a vontade da população brasileira que ele representa”, disse Peninha.
Das Assessorias
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