O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC), deputado Décio Lima (PT/SC), anunciou, nesta quarta-feira
(10/7), que vai pautar para a reunião da próxima terça-feira (16/7) a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro
privilegiado.
A admissibilidade da matéria não chegou a ser discutida na reunião desta quarta-feira porque os deputados decidiram que a PEC 470, de 2005, deverá ser apensada, pela Mesa Diretora da Câmara, à PEC 142 de 2012, que trata do mesmo assunto. O presidente da CCJC assinou, junto com o deputado Esperidião Amim (PP/SC), um requerimento para que Mesa Diretora da câmara apense as duas propostas.“Assim que a Mesa Diretora apensar as duas propostas, encaminharei imediatamente a matéria ao relator para que apresente o parecer. Na sequência, se houver prazo regimental, incluo na pauta de terça-feira”, explicou Décio Lima.
Embora as duas propostas tratem do mesmo tema, a PEC 470 visa pôr fim ao foro privilegiado de deputados e senadores. Já a PEC 142 pretende acabar com o foro especial de todas as autoridades, com exceção das hipóteses de crime de responsabilidade.
A admissibilidade da matéria não chegou a ser discutida na reunião desta quarta-feira porque os deputados decidiram que a PEC 470, de 2005, deverá ser apensada, pela Mesa Diretora da Câmara, à PEC 142 de 2012, que trata do mesmo assunto. O presidente da CCJC assinou, junto com o deputado Esperidião Amim (PP/SC), um requerimento para que Mesa Diretora da câmara apense as duas propostas.“Assim que a Mesa Diretora apensar as duas propostas, encaminharei imediatamente a matéria ao relator para que apresente o parecer. Na sequência, se houver prazo regimental, incluo na pauta de terça-feira”, explicou Décio Lima.
Embora as duas propostas tratem do mesmo tema, a PEC 470 visa pôr fim ao foro privilegiado de deputados e senadores. Já a PEC 142 pretende acabar com o foro especial de todas as autoridades, com exceção das hipóteses de crime de responsabilidade.
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