Privatização de empresas estatais poderá depender de resultado de plebiscito. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição PEC 248/13, do deputado Pedro Uczai (PT-SC).
De acordo com o autor, a medida tem por objetivo resguardar o patrimônio público, que pertence à sociedade brasileira. “Se a alienação de um patrimônio brasileiro é proposta por um dado governo, quem deve definir seu destino é a própria sociedade”, argumenta.
Ainda conforme Uczai, a alteração irá conduzir a uma maior divisão de responsabilidades entre os representantes políticos e o povo. Segundo afirma, a participação popular nas decisões sobre venda do patrimônio público “incrementa o dever cívico da população e reforça a legitimidade dos atos dos governantes”.
Tramitação - A PEC terá a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será discutida por uma comissão especial. A proposta precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário e requer a aprovação de 3/5 dos deputados.
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