Aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) que obriga órgãos, empresas, entidades, autarquias e fundações públicas nos âmbitos dos poderes legislativo, executivo e judiciário a publicar mensalmente a remuneração nominal de seus servidores. A Proposta de Emenda à Constituição do senador Roberto Requião (PMDB-PR) vai à votação em plenário em caráter de urgência.
Em seu relatório, Luiz Henrique sustenta "a relevância e o caráter moralizador da medida para a transparência do serviço público federal, estadual e municipal". E acrescenta que tal publicidade "atende as exigências da democracia e do princípio republicano."
A CCJ rejeitou, porém, emenda do senador Humberto Costa (PT-PE) para excluir da exigência empresas estatais, como a Petrobrás. Ele alegou que a divulgação dos salários desses executivos contribuirá para a evasão ainda maior dos especialistas para as concorrentes do setor.
Na votação de seu relatório, Luiz Henrique pediu a ressalva de tal emenda por entender que empresas sujeitas a grande competição do mercado, como a Petrobrás, remuneram seus especialistas com recursos próprios das atividades da estatal.
"A prevalência do princípio da publicidade administrativa e o óbvio descabimento de se falar em proteção da intimidade e da vida privada de agentes públicos, remunerados por verbas públics são razões suficientes ao acolhimento da proposta", ressaltou Luiz Henrique.
Como relator da PEC, ele ampliou o texto original e acrescentou a exigência também para o pessoal de autarquias e fundações públicas. A publicação dos vencimentos de servidores federais, estaduais, distritais e municipais já era obrigatória pela Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), mas não se aplicava às empresas públicas e sociedades de economia mista.
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