Após 18 horas de sessões consecutivas, o Plenário da Câmara dos Deputados encerrou a sessão na madrugada desta quarta-feira sem concluir a votação de 14 destaques à Medida Provisória 595/12, que cria regras para as futuras concessões, arrendamentos e autorizações para exploração de portos e instalações portuárias no Brasil. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, convocou sessão extraordinária para às 11 horas desta quarta-feira para a conclusão da análise da MP.
Na noite de terça-feira, o Plenário aprovou o texto base da MP (relatório da comissão mista, de autoria do senador Eduardo Braga, do PMDB-AM). A medida deve ser analisada pelo Senado até esta quinta-feira (16), seu último dia de vigência.
O deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) é favorável à aprovação da MP dos Portos. De acordo em ele, a medida vai gerar segurança jurídica para os 130 terminais privados em operação no Brasil e será alvo de liberação de novos investimentos. “É vergonhosa a 130ª posição que o Brasil ocupa no Ranking da qualidade, dentre os 142 países comparados. Precisamos de mais competitividade", afirmou o parlamentar via Twitter.
Maldaner explica que a MP 595 afeta interesses e privilégios enraizados, “mas temos que colocar os interesses do País acima de qualquer situação, por mais eficiência em nossos portos”, afirmou.
De acordo com o deputado, a informação divulgada pela mídia que dá conta da liberação de R$ 1 bilhão em emendas parlamentares pelo governo em troca da aprovação da MP dos Portos não procede. “A mídia tenta desgastar o Poder Legislativo. Por isso, lutamos por emendas impositivas no Orçamento, para acabar com especulações injustas”, explicou.
Maldaner enfatizou que as emendas parlamentares são recursos para beneficiar pequenos municípios, e não moeda de troca do governo. “Quem aplica os recursos são os prefeitos, com transparência e seriedade. Ou seja, as emendas são para beneficiar o povo, e não os parlamentares. O PMDB fechou a questão na reunião da Bancada em favor da aprovação da MP 595, para a modernização dos Portos, e não condiciona esta decisão a qualquer troca por emendas. Somos governo”, disse.
Para o deputado, o PSDB e o DEM são incoerentes e querem que as filas nos portos continuem. “Estes partidos são contra a modernidade e ignoram a necessidade de mais eficiência nos portos brasileiros. Com esta visão, perde o Brasil”, disse.
Plano de investimento
O texto vindo da comissão mista que prevaleceu já permite ao poder concedente antecipar a prorrogação de contratos de arrendamento em vigor firmados com base na atual lei, mas não especifica por qual período.
Para que essa antecipação ocorra, o empresário deverá apresentar um plano de investimentos ao governo em 60 dias. As condições terão de respeitar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e as condições de competitividade entre portos organizados e terminais de uso privado.
Quanto aos contratos atuais, o texto contraria a versão original da MP, permitindo a renovação, pelo período de vigência estipulado no contrato, dos arrendamentos celebrados antes da atual Lei dos Portos (8.630/93), que passou a valer em 25 de fevereiro de 1993 e é revogada pela MP.
No caso dos contratos de concessão de portos públicos às empresas privadas, anteriores à Lei dos Portos, o poder concedente decidirá pela prorrogação, uma única vez, por cinco anos.
A MP original proibia essa renovação de contratos já vencidos e determinava a realização de licitação também quando a renovação não estivesse explícita contratualmente.
Quando da edição da medida, a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (SEP) divulgou uma lista de 159 instalações portuárias aptas a serem licitadas pelas novas regras, seja porque os contratos venceram ou vencerão até 2017.
Segundo o texto aprovado, os novos leilões terão como critérios a maior movimentação de carga, a menor tarifa ou o menor tempo para movimentar a carga. Eles poderão ser usados conjunta ou isoladamente.
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