A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou proposta que proíbe o empregador de consultar informações sobre o candidato a emprego em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito.
O texto aprovado é o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 7756/10, do Senado, que tem como apensado o PL 3284/12, do deputado federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC), que proíbe a exigência de atestados de gravidez, esterilização, pesquisa de débitos nos órgãos de consultas cadastrais, como por exemplo,SERASA/SPC, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência no trabalho.
O texto aprovado é o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 7756/10, do Senado, que tem como apensado o PL 3284/12, do deputado federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC), que proíbe a exigência de atestados de gravidez, esterilização, pesquisa de débitos nos órgãos de consultas cadastrais, como por exemplo,SERASA/SPC, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência no trabalho.
Para Onofre Agostini, a atitude de investigação por parte das empresas é discriminatória e caracteriza invasão de privacidade dos candidatos.
“Este tipo de consulta fere princípios constitucionais como o direito ao trabalho, à igualdade, à dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. E como pode não dar emprego a quem está endividado? Se tem dívidas é porque não tem emprego”.
A proposta também passa a considerar crime de discriminação no trabalho a prática de limitar o acesso ao emprego por motivo de restrição bancária ou de crédito. A pena prevista é de detenção de 1 a 2 anos, e multa.
A proposta deve ser analisada pelo Plenário da Câmara.
Assessoria de Comunicação Dep. Onofre Santo Agostini
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