O deputado federal Ronaldo Benedet participou hoje, dia 28, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado com a presença do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Fernando Grella Vieira.
Na oportunidade o parlamentar catarinense falou sobre a redução da Maioridade Penal e sobre o projeto que apresentou na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 3503/2012, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8069/90) e prevê a possibilidade de internação preventiva de adolescentes, sem prazo de duração determinado e antes de uma decisão judicial, levando-se em conta a periculosidade do menor infrator.
“Com esse projeto qualquer menor que cometa um crime será punido, aplicando a pena correspondente ao maior de idade, ou seja, não interessa a idade, se cometeu o crime deverá pagar. O secretário de Segurança de São Paulo concordou, disse que este é o caminho certo”, destacou o autor do Projeto, Ronaldo Benedet.
O texto ainda prevê que o período de internação não poderá exceder a pena mínima prevista para o tipo penal equiparado ao ato infracional. Além disso, a internação depende de decisão judicial fundamentada em avaliação psiquiátrica, à qual o menor deverá ser submetido a cada seis meses.
Atualmente, a legislação determina que a internação antes da sentença não pode ser superior a um período de 45 dias. E em nenhuma hipótese a internação pode ocorrer por mais de três anos. O ECA não prevê a decisão judicial fundamentada em avaliação psiquiátrica.
Nenhum comentário:
Postar um comentário